A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Nº 13.709/2018, está em evolução no nosso país e 2025 é um ano decisivo para o seu amadurecimento. É importante as organizações se atentarem, pois novas exigências passam a valer, sanções mais efetivas e fiscalização rigorosa.
Agora, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reforça a postura de atuação normativa e fiscalização
Novas normativas foram emitidas pela ANPD para alguns setores, especialmente para transferências internacionais e tratamento de dados sensíveis. Auditorias com mais frequência e inspeções para regularizações, além de critérios de dosimetria das sanções definidos mais claramente, com punições proporcionais ao porte da empresa e gravidade da infração.
As novas diretrizes esperam que as empresas reforcem algumas práticas como: consentimento para dados sensíveis mais claro, destacável e específico; regras mais rígidas quando forem tratados os dados de crianças e adolescentes, priorizando o melhor interesse; uso mais criterioso da base no legítimo interesse, com análise de risco e documentação; e a transparência no uso, compartilhamento e coleta de dados, com mais clareza na comunicação com os titulares.
As penalidades já são altas, previstas na LGPD, mas agora em 2025, se organizações descumprirem a lei, elas são ainda maiores, podendo chegar a 2% do faturamento, limitando-se a R$ 50 milhões por infração. Além da responsabilidade para agentes de tratamento, operadores, titulares e controladores, há ainda a publicidade das sanções, podendo causar dano reputacional.
Boas práticas para conformidade e adaptação na LGPD em 2025
Se você deseja evitar sanções e ter segurança jurídica, tome algumas medidas:
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revisar as políticas de privacidade, contratos com fornecedores e termos de uso;
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mapeamento e categorização dos dados;
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treinamento sempre que possível para equipes que lidam com acesso a dados;
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nomear um DPO (Encarregado de Dados) que tenha capacitação e autonomia;
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planos para responder a incidentes com comunicação rápida para a ANPD e titulares;
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manter sempre auditorias internas e documentação das ações adequadas;
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adotar medidas técnicas de segurança (controle de acesso, criptografia, logs e backups).
Além disso, contar com apoio de um profissional jurídico é de suma importância. Caso precise de ajuda, nossa especialista está pronta para te ajudar! Entre em contato com a M&F:
Dra. Shirley Farias
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