O diagnóstico de câncer é um momento delicado que exige não apenas cuidados médicos, mas também a garantia de direitos legais e sociais. No Brasil, os direitos do paciente com câncer estão assegurados principalmente pela Lei nº 14.238/2021, conhecida como Estatuto da Pessoa com Câncer, que tem como objetivo garantir dignidade, tratamento adequado e atendimento humanizado.
Neste artigo, você vai entender quais são os principais direitos do paciente oncológico, incluindo diagnóstico precoce, tratamento humanizado, benefícios sociais e previdenciários.
Estatuto da Pessoa com Câncer: o que diz a Lei nº 14.238/2021
O Estatuto da Pessoa com Câncer assegura uma série de direitos fundamentais, entre eles:
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direito ao diagnóstico precoce;
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acesso a informações claras e completas sobre a doença;
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atendimento humanizado e integral;
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tratamento adequado e eficaz;
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suporte psicológico durante todas as fases do tratamento.
Esses direitos visam proporcionar mais qualidade de vida, acolhimento e segurança ao paciente e seus familiares.
Direito ao diagnóstico precoce e à prevenção do câncer
O direito ao diagnóstico precoce está diretamente relacionado à realização de exames preventivos e ao acesso rápido aos serviços de saúde. A Lei nº 14.758/2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, estabelece como objetivos:
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garantir o acesso ao cuidado integral;
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melhorar a qualidade de vida dos pacientes;
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reduzir a incidência do câncer;
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diminuir a incapacidade e a mortalidade decorrentes da doença.
O diagnóstico precoce aumenta significativamente as chances de sucesso no tratamento e reduz impactos físicos, emocionais e financeiros.
Atendimento humanizado e integral ao paciente oncológico
O atendimento humanizado e integral envolve o acompanhamento do paciente por uma equipe multidisciplinar, que pode incluir médicos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos e assistentes sociais, sempre respeitando as necessidades individuais.
Além disso, o paciente tem direito ao tratamento adequado da dor e de outros sintomas, bem como ao acesso aos cuidados paliativos, quando necessários, com foco no alívio do sofrimento e na preservação da dignidade.
Benefícios sociais garantidos ao paciente com câncer
Além dos direitos à saúde, os pacientes com câncer também possuem direitos sociais e previdenciários, que ajudam a reduzir os impactos financeiros da doença.
Saque do FGTS
O saque do FGTS é permitido para trabalhadores com carteira assinada que estejam em tratamento de câncer ou que tenham dependente diagnosticado na fase sintomática. A solicitação deve ser feita em uma agência da Caixa Econômica Federal, mediante apresentação da documentação exigida.
Saque do PIS/Pasep
O PIS/Pasep pode ser sacado pelo paciente ou pelo trabalhador cujo dependente tenha sido diagnosticado com câncer, desde que esteja na fase sintomática da doença.
Trabalhadores da iniciativa privada devem procurar a Caixa Econômica Federal, e servidores públicos, o Banco do Brasil.
Auxílio-doença
O auxílio-doença é um benefício mensal concedido pelo INSS aos contribuintes que estejam incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias em razão do câncer. É necessária a comprovação por meio de perícia médica, com apresentação de exames e documentos.
Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez é concedida quando a incapacidade laboral é considerada permanente e sem possibilidade de reabilitação, geralmente após a concessão do auxílio-doença.
Isenção de ICMS na compra de veículo
Pacientes oncológicos que desenvolveram deficiência física podem ter direito à isenção de ICMS na compra de veículo novo adaptado. A solicitação deve ser feita conforme as regras do sistema SIVEI.
Isenção de IPVA
A isenção de IPVA é concedida a pacientes com deficiência física que adquiriram veículo adaptado. No entanto, esse benefício varia conforme a legislação de cada estado.
Cada caso deve ser analisado individualmente
É importante destacar que nem todos os benefícios dependem exclusivamente do diagnóstico de câncer. Muitos estão relacionados à incapacidade laboral, deficiências físicas ou limitações funcionais decorrentes da doença. Por isso, cada situação deve ser avaliada de forma individual, com orientação jurídica especializada.
Para entender melhor seus direitos e saber como solicitar cada benefício, conte com orientação profissional:
Dra. Shirley Farias
📱 (11) 97359-2051
📧 contato@mfcontabilejuridico.com.br
