Muito tem se falado nos últimos dias sobre jogos de azar e apostas. Mas essas práticas são permitidas no Brasil? A resposta é um pouco complexa, por isso, confira a matéria completa para entender melhor o tema!
A legislação brasileira, embora permita algumas formas de jogos, impõe diversas restrições. Por exemplo, o Jogo do Bicho e os cassinos são considerados práticas ilegais em todo o território nacional. Já as apostas em eventos esportivos são permitidas por meio de plataformas autorizadas, regulamentadas pela Lei nº 13.756/2018. As loterias também são permitidas, sendo reguladas e operadas por instituições como a Caixa Econômica Federal.
Mas e quanto às bets?
As plataformas com autorização do governo para operar legalmente no Brasil precisam de licença específica para funcionar, além de seguir regras rígidas de transparência, combate à lavagem de dinheiro e segurança. Existem discussões em andamento sobre uma regulamentação mais ampla, mas as restrições ainda estão em vigor.
Toda operadora deve possuir a certificação ISO 27001, uma norma internacional com requisitos técnicos para a proteção de dados, utilizar um domínio “.bet.bet”, e ter seus sistemas de apostas certificados por entidade autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Além disso, passou a ser obrigatória a autenticação multifatorial e a verificação de identidade, que inclui biometria e reconhecimento facial.
A Justiça brasileira considera crime a prática de apostas apenas quando for utilizada para lavagem de dinheiro ou outros atos ilícitos. Além disso, as operadoras de apostas devem se comprometer a informar qualquer atividade suspeita dentro do ambiente de jogos online. Da mesma forma, todas as transações financeiras devem ser realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central.
⚠️ Para não ter problemas legais e garantir sua segurança, fique atento se as atividades são devidamente regulamentadas e autorizadas.
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