Proteção de dados — Lei nº 13.709/2018
LGPD
O compromisso da M&F Assessoria Contábil e Jurídica com a proteção de dados pessoais e como você exerce os seus direitos como titular.
Documento vigente v1.0
Seção 01
Nosso compromisso
Lidamos diariamente com informações sensíveis de empresas e famílias — documentos societários, fiscais, contábeis e processuais. Proteger esses dados não é uma exigência acessória do nosso trabalho: é parte dele.
Esta página reúne, em linguagem direta, como aplicamos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o que você pode exigir de nós a qualquer momento.
Seção 02
Nossos papéis no tratamento
A LGPD distingue quem decide sobre o tratamento (controlador) de quem trata dados em nome de outro (operador). Na prática:
| Situação | Nosso papel |
|---|---|
| Visita ao site, contato e atendimento | Controladora |
| Serviços contábeis e jurídicos prestados a um cliente | Controladora, quanto aos dados necessários ao exercício da profissão |
| Rotinas executadas por conta e ordem do cliente (folha, obrigações acessórias) | Operadora, nos limites do contrato |
Seção 03
Bases legais que utilizamos
Não tratamos dados sem uma base legal. As que sustentam a nossa atividade são:
- Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
- Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI)
- Legítimo interesse, com avaliação de impacto e transparência (art. 7º, IX)
- Consentimento, quando nenhuma das anteriores se aplica (art. 7º, I)
Seção 04
Direitos do titular
Você pode exercer, sem custo, os direitos previstos no artigo 18 da LGPD:
Confirmação
Saber se tratamos dados a seu respeito.
Acesso
Obter cópia dos dados que mantemos.
Correção
Atualizar dados incompletos ou incorretos.
Eliminação
Solicitar exclusão dos dados tratados com base no consentimento.
Portabilidade
Receber os dados em formato interoperável.
Oposição
Opor-se a tratamento que considere irregular.
Revogação
Retirar consentimento antes concedido.
Revisão de decisões
Pedir revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.
Seção 05
Como fazer uma solicitação
O procedimento é simples e o prazo de resposta é de 15 dias:
- 1 Envie o pedido Escreva para [email protected] descrevendo qual direito deseja exercer.
- 2 Confirme a sua identidade Podemos solicitar informações adicionais para confirmar que o pedido parte do titular — é uma medida de segurança.
- 3 Receba a resposta Respondemos em até 15 dias, informando o resultado e, quando houver recusa, a justificativa legal.
Seção 06
Segurança e confidencialidade
- Acesso restrito aos profissionais responsáveis por cada caso
- Conexão criptografada e controles de autenticação
- Backup e monitoramento do ambiente que hospeda o site
- Compromisso de confidencialidade estendido a prestadores
- Descarte seguro de documentos ao fim do prazo de guarda
Seção 07
Incidentes de segurança
Se ocorrer um incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a ANPD em prazo razoável, informando a natureza dos dados envolvidos, as medidas adotadas e as recomendações cabíveis.
Seção 08
Encarregado de dados
Canal do titular
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd.
Seção 09
Atualizações
Revisamos esta página sempre que houver mudança relevante na legislação, na orientação da ANPD ou nas nossas práticas internas. A data de atualização fica indicada no topo.
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