LGPD — Lei nº 13.709/2018
Política de Privacidade
Como a M&F Assessoria Contábil e Jurídica coleta, usa, compartilha e protege os seus dados pessoais.
Documento vigente v1.0
Seção 01
Escopo e Controlador
Esta Política de Privacidade descreve como a M&F Assessoria Contábil e Jurídica trata os dados pessoais de quem visita este site, entra em contato pelos nossos canais ou contrata os nossos serviços contábeis e jurídicos.
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a M&F Assessoria Contábil e Jurídica atua como Controladora dos dados tratados neste site, sendo responsável pelas decisões sobre a sua coleta e utilização.
Seção 02
Dados que coletamos
Coletamos apenas os dados necessários para atender à sua solicitação e prestar os nossos serviços. Nada além disso.
2.1 — Contato e solicitações
- Nome e sobrenome
- Telefone e/ou WhatsApp
- Empresa e cargo, quando informados
- Descrição da sua situação ou da dúvida enviada
2.2 — Atendimento por chat e WhatsApp
O chat do site registra o conteúdo da conversa e os dados de contato que você informa espontaneamente, para que a nossa equipe possa dar continuidade ao atendimento e direcionar o caso ao especialista da área correta.
2.3 — Navegação
- Endereço IP e dados do dispositivo e do navegador
- Páginas visitadas, origem do acesso e tempo de permanência
- Identificadores de cookies, conforme a seção 7
2.4 — Prestação de serviços
Na contratação, podemos tratar documentos e informações necessárias à execução do serviço — dados societários, fiscais, contábeis, financeiros e processuais. Esses dados são utilizados exclusivamente para a finalidade contratada e protegidos pelo sigilo profissional.
Seção 03
Finalidades e bases legais
Todo tratamento de dados tem uma finalidade determinada e uma base legal prevista no artigo 7º da LGPD:
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder a contatos, dúvidas e pedidos de diagnóstico | Procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V) |
| Executar os serviços contábeis e jurídicos contratados | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Exercer direitos em processo judicial ou administrativo | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Medir audiência e melhorar o site | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Enviar comunicações informativas quando solicitadas | Consentimento (art. 7º, I) |
Seção 04
Compartilhamento de dados
4.1 — Operadores e parceiros
Compartilhamos dados apenas com prestadores que nos apoiam na operação do site e do atendimento — hospedagem, e-mail, ferramentas de comunicação e de análise de audiência. Esses prestadores atuam como operadores, seguem as nossas instruções e estão obrigados contratualmente à confidencialidade.
4.2 — Autoridades e obrigação legal
Podemos compartilhar dados quando houver determinação judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal, sempre nos limites do pedido e respeitado o sigilo profissional.
4.3 — O que não fazemos
- Não vendemos os seus dados pessoais
- Não cedemos a sua base de contato para terceiros com fins comerciais
- Não usamos os dados de clientes para finalidade diversa da contratada
Seção 05
Seus direitos como titular
A LGPD garante a você o controle sobre os seus dados. A qualquer momento, você pode solicitar:
Confirmação e acesso
Saber se tratamos dados seus e obter acesso a eles.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou eliminação
Solicitar a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
Portabilidade
Receber os seus dados em formato estruturado.
Informação sobre compartilhamento
Saber com quem compartilhamos os seus dados.
Revogação do consentimento
Retirar o consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo do tratamento já realizado.
Para exercer qualquer um desses direitos, escreva para [email protected]. Respondemos em até 15 dias contados do recebimento do pedido.
Seção 06
Consentimento e preferências
Quando o tratamento depender do seu consentimento — como o envio de comunicações informativas —, ele é coletado de forma livre, informada e destacada, e pode ser revogado a qualquer momento.
A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes do pedido, nem impede a conservação de dados exigida por lei ou pelo exercício regular de direitos.
Seção 07
Cookies e tecnologias semelhantes
Cookies são pequenos arquivos gravados no seu navegador. Utilizamos:
| Tipo | Para que serve |
|---|---|
| Necessários | Fazem o site funcionar: sessão, segurança e preferências básicas. Não podem ser desativados. |
| De desempenho | Medem audiência e ajudam a entender quais conteúdos são úteis. |
| De funcionalidade | Guardam preferências, como o estado do chat de atendimento. |
Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador. Bloquear os cookies necessários pode comprometer o funcionamento de partes do site.
Seção 08
Segurança da informação
8.1 — Medidas técnicas
- Conexão criptografada (HTTPS/TLS) em todo o site
- Controle de acesso por perfil e autenticação individual
- Backups periódicos e monitoramento do ambiente
- Atualização contínua dos softwares utilizados
8.2 — Medidas organizacionais
- Acesso restrito aos profissionais envolvidos em cada caso
- Dever de sigilo profissional aplicável a advogados e contadores
- Orientação interna sobre proteção de dados e confidencialidade
- Avaliação dos prestadores que tratam dados em nosso nome
Seção 09
Retenção e eliminação
Mantemos os dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta política e dos prazos legais aplicáveis:
| Dado | Prazo de guarda |
|---|---|
| Contatos e solicitações não convertidas em contrato | Até 2 anos do último contato |
| Documentos e registros de serviços prestados | Pelos prazos exigidos na legislação contábil, fiscal e processual |
| Registros de acesso ao site | 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet |
Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a sua conservação for autorizada por lei.
Seção 10
Encarregado de dados (DPO)
Dúvidas sobre esta política, sobre o tratamento dos seus dados ou pedidos relacionados aos seus direitos devem ser enviados ao nosso canal de proteção de dados:
Canal do titular
Seção 11
Atualizações desta política
Esta política pode ser revisada para refletir mudanças na legislação, nos nossos serviços ou nas ferramentas que utilizamos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.
Alterações relevantes serão comunicadas pelos nossos canais habituais.
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